Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 abr 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , OBJETIVO , COMPETENCIA , POLITICA NACIONAL , PROTEÇÃO , DEFESA CIVIL . ALTERAÇÃO , NORMAS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , RECUPERAÇÃO , AREA , VITIMA , DESASTRE , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DE EMERGENCIA . DEFINIÇÃO , SISTEMA NACIONAL , CONSELHO NACIONAL , PROTEÇÃO , DEFESA CIVIL .