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Lei nº 12.616, de 30 de Abril de 2012
lei federal vigente
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 abr 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , JUIZ DO TRABALHO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , AMBITO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , TERCEIRA REGIÃO , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .