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Lei nº 12.617, de 30 de Abril de 2012
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 abr 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , VARA DO TRABALHO , JUIZ DO TRABALHO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , NONA REGIÃO , ESTADO DO PARANA (PR) .