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Lei nº 12.639, de 15 de Maio de 2012
lei federal vigente
Institui o dia 23 de fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 mai 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , MOVIMENTAÇÃO , MUNICIPIO .