← Voltar à lista
Lei nº 12.641, de 15 de Maio de 2012
lei federal vigente
Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 mai 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , DIREITOS HUMANOS .