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Lei nº 12.645, de 16 de Maio de 2012
lei federal vigente
Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 mai 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , SEGURANÇA , SAUDE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO .