Lei nº 12.649, de 17 de Maio de 2012
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 mai 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , PAPEL , IMPRESSÃO , JORNAL , PERIODICO . PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , MATERIAL , ESPORTE , TREINAMENTO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , ATLETA PROFISSIONAL , OLIMPIADAS , JOGOS PANAMERICANOS . CRITERIOS , EXIGENCIA , ROTULO , EMBALAGEM , PAPEL , IMPRESSÃO , LIVRO , PERIODICO . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONTRIBUIÇÃO , GRUPO , COMBATE , LAVAGEM DE DINHEIRO , FINANCIAMENTO , TERRORISMO . ALTERAÇÃO , REDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , INCIDENCIA , PRODUTO IMPORTADO , BENEFICIARIO , PESSOA COM DEFICIENCIA . ACRESCIMO , HIPOTESE , EXCLUSÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , BENEFICIARIO , COOPERATIVA , TAXI .