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Lei nº 12.650, de 17 de Maio de 2012
lei federal vigente
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 mai 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PRAZO , DATA , INICIO , PRESCRIÇÃO , CRIME , PEDOFILIA , ABUSO SEXUAL , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE .