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Lei nº 12.653, de 28 de Maio de 2012
lei federal vigente
Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 mai 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , TIPICIDADE , CRIME , CONDICIONAMENTO , ATENDIMENTO , ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR , MEDICO , EMERGENCIA , CHEQUE , CAUÇÃO , NOTA PROMISSORIA .