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Lei nº 12.654, de 28 de Maio de 2012
lei federal vigente
Altera as Leis nºs 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 mai 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , POSSIBILIDADE , COLETA , MATERIAL , PADRÃO GENETICO , FORMA , IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL . CRIAÇÃO , BANCO DE DADOS , GENETICA , CRIMINOSO , CONDENADO , CRIME HEDIONDO , ESTUPRO , HOMICIDIO , AMBITO , TERRITORIO NACIONAL .