← Voltar à lista
Lei nº 12.657, de 5 de Junho de 2012
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jun 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , JUIZ DO TRABALHO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , VARA DO TRABALHO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , ESTADO DO CEARA (CE) .