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Lei nº 12.658, de 5 de Junho de 2012
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jun 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , JUIZ DO TRABALHO , VARA DO TRABALHO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .