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Lei nº 12.662, de 5 de Junho de 2012
lei federal vigente
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jun 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , EXPEDIÇÃO , VALIDADE , DECLARAÇÃO , RECEM NASCIDO , VIDA , TERRITORIO NACIONAL .