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Lei nº 12.664, de 5 de Junho de 2012
lei federal vigente
Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jun 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , VENDA , COMERCIALIZAÇÃO , UNIFORME , DISTINTIVO , INSIGNIA , FORÇAS ARMADAS , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA , BOMBEIRO MILITAR , GUARDA MUNICIPAL .