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Lei nº 12.665, de 13 de Junho de 2012
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 jun 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , TURMA DE TRIBUNAL , RECURSO JUDICIAL , CARGO , JUIZ FEDERAL , AMBITO , JUSTIÇA FEDERAL .