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Lei nº 12.669, de 19 de Junho de 2012
lei federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 jun 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
OBRIGATORIEDADE , EMPRESA DE LATICINIOS , BENEFICIAMENTO , COMERCIO , INFORMAÇÃO , PREÇO , LEITE , DATA .