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Lei nº 12.673, de 25 de Junho de 2012
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 jun 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , PROCURADOR DE JUSTIÇA , PROCURADOR MILITAR , PROMOTOR DE JUSTIÇA , AMBITO , MINISTERIO PUBLICO MILITAR .