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Lei nº 12.674, de 25 de Junho de 2012
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 jun 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , VARA DO TRABALHO , AMBITO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , DECIMA REGIÃO , SEDE , BRASILIA (DF) .