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Lei nº 12.676, de 25 de Junho de 2012
lei federal vigente
Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 jun 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
TRANSFORMAÇÃO , CARGO EFETIVO , ADJUNTO , PROMOTOR DE JUSTIÇA , PROCURADOR DE JUSTIÇA , AMBITO , MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .