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Lei nº 12.682, de 9 de Julho de 2012
lei federal vigente
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jul 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , ELABORAÇÃO , ARQUIVAMENTO , ARMAZENAGEM , DOCUMENTO , PAPEL , CONVERSÃO , ELETRONICA .