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Lei nº 12.686, de 18 de Julho de 2012
lei federal vigente
Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos e entidades públicos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 jul 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , DIVULGAÇÃO , DOCUMENTO , LINGUA ESTRANGEIRA , INTERNET , ORGÃO PUBLICO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .