Lei nº 12.687, de 18 de Julho de 2012

lei federal vigente

Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

18 jul 2012

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , GRATUIDADE , EXPEDIÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE .