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Lei nº 12.690, de 19 de Julho de 2012
lei federal vigente
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 jul 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , FOMENTO , COOPERATIVA , TRABALHO . CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , COOPERATIVA , TRABALHO .