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Lei nº 12.691, de 24 de Julho de 2012
lei federal vigente
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da Defesa.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 jul 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , AMBITO , MINISTERIO DA DEFESA .