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Lei nº 12.692, de 24 de Julho de 2012
lei federal vigente
Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 jul 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , REMESSA , RELATORIO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , DESTINAÇÃO , EMPRESA , EMPREGADOR . OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA , EMPREGADO , RELAÇÃO , VALOR , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .