Lei nº 12.694, de 24 de Julho de 2012
Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 jul 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , ALIENAÇÃO , BENS , CORRELAÇÃO , PROCESSO JUDICIAL , CRIME ORGANIZADO . CRITERIOS , PROTEÇÃO , JUIZ , MEMBROS , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO , AMBITO , PROCESSO JUDICIAL , JULGAMENTO , CRIME ORGANIZADO . CRITERIOS , POSSIBILIDADE , JUIZ DE DIREITO , INSTAURAÇÃO , COLEGIADO , JUIZ , AMBITO , PROCESSO JUDICIAL , JULGAMENTO , CRIME ORGANIZADO , FORMAÇÃO , QUADRILHA .