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Lei nº 12.696, de 25 de Julho de 2012
lei federal vigente
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 jul 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , ESCOLHA , MEMBROS , CONSELHO TUTELAR .