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Lei nº 12.714, de 14 de Setembro de 2012
lei federal vigente
Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 set 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , INSERÇÃO , DADOS , INFORMAÇÕES , SISTEMA , ACOMPANHAMENTO , CORRELAÇÃO , EXECUÇÃO DE SENTENÇA , PRISÃO PREVENTIVA , MEDIDA DE SEGURANÇA .