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Lei nº 12.717, de 26 de Setembro de 2012
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 set 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , VIGESIMA PRIMEIRA REGIÃO , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .