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Lei nº 12.718, de 26 de Setembro de 2012
lei federal vigente
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 set 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DOAÇÃO , IMOVEL , DESTINATARIO , ESTADO , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .