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Lei nº 12.720, de 27 de Setembro de 2012
lei federal vigente
Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 set 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME ORGANIZADO , ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR .