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Lei nº 12.722, de 3 de Outubro de 2012
lei federal vigente
Altera as Leis nºs 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 out 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , EXTENSÃO , BOLSA FAMILIA , BENEFICIARIO , FAMILIA , POBREZA , AMPLIAÇÃO , IDADE , CRIANÇA . OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , BENEFICIARIO , MUNICIPIO , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EDUCAÇÃO , ENSINO FUNDAMENTAL , CRIANÇA , INFANCIA .