Lei nº 12.726, de 16 de Outubro de 2012

lei federal vigente

Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

16 out 2012

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CRIAÇÃO , INSTALAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL , ZONA RURAL , TERRITORIO NACIONAL .