Lei nº 12.730, de 14 de Novembro de 2012

lei federal vigente

Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

14 nov 2012

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , VALIDADE , LICENÇA , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO VETERINARIO , PRODUTO IMPORTADO .