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Lei nº 12.731, de 21 de Novembro de 2012
lei federal vigente
Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 nov 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO (SIPRON) , OBJETIVO , PLANEJAMENTO , COORDENAÇÃO , NECESSIDADE , SEGURANÇA , PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO , PROTEÇÃO , POPULAÇÃO , MEIO AMBIENTE , PESSOAS , MANUSEIO , MATERIAL NUCLEAR , INSTALAÇÃO NUCLEAR .