Lei nº 12.732, de 22 de Novembro de 2012

lei federal vigente

Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

22 nov 2012

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

DEFINIÇÃO , PRAZO , TRATAMENTO MEDICO , CANCER , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .