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Lei nº 12.733, de 22 de Novembro de 2012
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 nov 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , DECIMA QUARTA REGIÃO , SEDE , PORTO VELHO (RO) , ESTADO DE RONDONIA (RO) .