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Lei nº 12.734, de 30 de Novembro de 2012
lei federal vigente
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 nov 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PARTILHA , REDISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , RECEITA , ROYALTIES , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , AREA , PRE-SAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .