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Lei nº 12.735, de 30 de Novembro de 2012
lei federal vigente
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 nov 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DETERMINAÇÃO , CRIAÇÃO , ORGÃOS , POLICIA JUDICIARIA , COMBATE , CRIME , INTERNET . ALTERAÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , DISCRIMINAÇÃO , INCLUSÃO , CESSAÇÃO , TRANSMISSÃO , INTERNET .