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Lei nº 12.736, de 30 de Novembro de 2012
lei federal vigente
Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 nov 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DETERMINAÇÃO , REGIME , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , CONTAGEM , PRISÃO PROVISORIA , PRISÃO ADMINISTRATIVA , INTERNAÇÃO COLETIVA .