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Lei nº 12.737, de 30 de Novembro de 2012
lei federal vigente
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 nov 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
TIPICIDADE , CRIME , INVASÃO , COMPUTADOR , PERTURBAÇÃO , FALSIFICAÇÃO , DISPOSITIVOS , INFORMATICA , INTERNET .