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Lei nº 12.738, de 30 de Novembro de 2012
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 nov 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA PRIVADA , PLANO DE SAUDE , FORNECIMENTO , MATERIAL , UTILIZAÇÃO , HOSPITAL , AMBULATORIO , DOMICILIO .