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Lei nº 12.743, de 19 de Dezembro de 2012
lei federal vigente
Altera as Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências; e revoga dispositivo da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , AMPLIAÇÃO , COMPETENCIA , EMPRESA PUBLICA , TRANSPORTE FERROVIARIO , VELOCIDADE , PLANEJAMENTO , LOGISTICA , OBJETO , ESTRUTURAÇÃO , PROJETO , RODOVIA , FERROVIA , PORTOS , AEROPORTO , AMBITO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) .