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Lei nº 12.744, de 19 de Dezembro de 2012
lei federal vigente
Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI DO INQUILINATO , CRITERIOS , LOCAÇÃO , ALUGUEL , CONTRATO , PENALIDADE , MULTA CONTRATUAL , IMOVEL RESIDENCIAL , IMOVEL COMERCIAL .