Lei nº 12.745, de 19 de Dezembro de 2012
Altera as Leis nºs 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , EXIGENCIA , PRODUTO NACIONAL , SERVIÇO NACIONAL , LICITAÇÃO , CONTRATO , REALIZAÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) . PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VIGENCIA , CONTRATO , CONTRATAÇÃO , PESSOAL TEMPORARIO , AMBITO , EMPRESA PUBLICA , TECNOLOGIA , ELETRONICA . ACRESCIMO , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , TECNOLOGIA , ELETRONICA .