← Voltar à lista
Lei nº 12.751, de 19 de Dezembro de 2012
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.790.000.000,00, para o fim que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO .