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Lei nº 12.760, de 20 de Dezembro de 2012
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , CRIME , INFRAÇÃO , TRANSITO , CONDUTOR , CONSUMO , INFLUENCIA , ALCOOL , EMBRIAGUEZ , ENTORPECENTE .