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Lei nº 12.761, de 27 de Dezembro de 2012
lei federal vigente
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , POSSIBILIDADE , DEDUÇÃO , BENEFICIO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , EMPREGADOR , PESSOA JURIDICA . CRIAÇÃO , PROGRAMA CULTURAL , BENEFICIO , TRABALHADOR , EMPREGADO , OBJETIVO , ACESSO , ARTES , MUSICA , LAZER , RESPONSABILIDADE , GESTÃO , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) .