← Voltar à lista
Lei nº 12.762, de 27 de Dezembro de 2012
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , AMBITO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , VARA DA JUSTIÇA FEDERAL , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , ESTADO DO AMAPA (AP) .