Lei nº 12.763, de 27 de Dezembro de 2012

lei federal vigente

Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

27 dez 2012

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

AMPLIAÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , DEFENSOR PUBLICO .